A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Porangaba (SP), proferida pelo juiz João Aender Campos Cremasco, que determinou que um pecuarista coíba a circulação de gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de R$ 1 mil por episódio, e […]
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