A gestão pública brasileira, historicamente complexa e permeada por desafios burocráticos, tem testemunhado, nos últimos anos, uma crescente tendência de delegação de decisões aos órgãos de assessoramento jurídico, em especial às procuradorias. 123RF Esse fenômeno, impulsionado pela hipertrofia do papel da assessoria jurídica, intensificada pela promulgação da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e […]
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