O artigo 5º da Lei 7.418/1985 — que estabelece regras para repasse e concessão de vale-transporte — determina que a tarifa seja vendida para as empresas pelo mesmo valor da taxa comum. Dessa forma, não há razão para diferenciar quem tem o benefício dos demais usuários. Com esse entendimento, o desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, […]
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