Uma das primeiras lições que se aprende, quando se passa a estudar o Direito Tributário, é que a exigência de qualquer tributo demanda o respeito absoluto à regra matriz de incidência tributária, comumente chamada de “RMIT”. Segundo explica a doutrina [1], essa regra é composta por um: (i) Antecedente, em que se define (i.a) o […]
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