O Projeto de Lei 3256/24 proíbe os conselhos profissionais de vedar as ações de marketing com finalidade de divulgar o exercício profissional de pessoas inscritas ou não no conselho. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, caberá às agências reguladoras fiscalizar as denúncias de ações de marketing profissional, conforme o tema de sua competência.
O autor, deputado David Soares (União-SP), explica que a proposta busca garantir a liberdade econômica e a competitividade ao remover vedações excessivas. “[O projeto pretende] equilibrar a liberdade de atuação dos profissionais com a proteção dos consumidores e a manutenção de padrões éticos na publicidade.”
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público; Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.