Na perspectiva de tutelar criminalmente a ordem tributária, extensas discussões foram e ainda são realizadas no âmbito do sistema jurídico pátrio, a fim de evitar a criminalização infrutífera dos agentes dessa espécie delitiva. Neste contexto, em dezembro de 2009, fora consolidada no Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 24 [1], dispondo que “não se […]
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