A falta de fiscalização do trabalho autônomo não impede a remição de pena (ou seja, sua diminuição com base no tempo trabalhado). Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ordenou uma nova análise em primeira instância de um pedido de remição da pena do diretor de um jornal catarinense. O […]
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