Juíza restabelece CNPJ de empresa acusada de interposição fraudulenta

Magistrada reconheceu que houve erro da administração pública ao imputar à empresa o cometimento de infração aduaneira e manteve CNPJA juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível da SJ/DF, decidiu anular ato administrativo que determinou a baixa de ofício do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de uma empresa acusada de interposição fraudulenta.  A decisão confirmou liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável à empresa, que já havia obtido a suspensão da […]

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