Os tribunais de contas são órgãos que possuem competência constitucional para, mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, DF e municípios (e de seus respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Por força […]
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