A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, portanto, em regra, o usuário do serviço deve ser indenizado independentemente de comprovação de culpa, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com a aplicação dessa regra constitucional, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
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