A temática dos honorários sucumbenciais, especialmente na advocacia pública, tem ocupado papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, à medida que decisões judiciais vêm reafirmando sua natureza constitucional e autonomia. Em uma importante decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), ao julgar o processo nº 0813312-28.2023.4.05.0000, de relatoria da desembargadora federal Cibele Benevides […]
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