O Superior Tribunal de Justiça reinaugurou a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com o objetivo de pacificar o entendimento acerca do tema. Para fomentar o debate, foram incluídos no rito repetitivo os processos REsp 2.171.329/RS e REsp 2.171.374/RS com o […]
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