Cumpre aos operadores do Direito, em sua função de defesa da lei e dos direitos, o dever de suscitar discussões acerca de assuntos que envolvam a garantia da justiça e da eficácia do ordenamento jurídico. De tal modo, cumpre-nos invocar a importância do respeito ao devido processo legal, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto […]
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