Este texto tem como objetivo expor algumas breves reflexões a respeito da restrição imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.201/2024, que vedou o cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sobre a parcela decorrente da reserva de incentivos fiscais que foi destinada à integralização do capital social. Isso porque, dentre as diversas alterações no […]
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