A mera declaração de dívida, com presunção de veracidade de um ato administrativo, deve ser comprovada pela administração pública para justificar a cobrança de IPTU. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná para impedir a cobrança de uma dívida de IPTU, por parte […]
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