O cargo de vereador, de caráter político, tem no espectro de suas atribuições as viagens para se articular com outras autoridades, conhecer projetos de outras cidades e participar de eventos, entre outras atividades. Com esse entendimento, o juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, da 1ª Vara Cível de Araras (SP), julgou improcedente uma ação popular […]
O post Viagem de vereador para articulação política não configura desvio de finalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.