O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Maranhão que estendeu a ocupantes de cargos comissionados de diretores e de procurador-geral da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários de estado. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos têm o direito de […]
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