O Tribunal Superior Eleitoral aprovou alteração na resolução que regula a propaganda eleitoral, introduzindo, dentre outros dispositivos, o artigo 9º-I, que autoriza o juiz eleitoral a inverter o ônus da prova nas representações que versem sobre uso de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial, e o artigo 9º-J, que prevê a possibilidade de os tribunais […]
O post Ilegalidade da nova inversão do ônus da prova na representação por propaganda eleitoral ilícita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.