A intimação de mandado de prisão sem a prévia intimação do réu configura constrangimento ilegal e desrespeita a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior para dar provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da prisão de um homem condenado a um ano e seis […]
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