A chamada “fórmula de compromisso dilatório”, como cunhada por Carl Schmitt [1], é uma antissolução para tranquilizar o ânimo político em torno de determinada demanda sem que esta seja efetivamente endereçada pelo legislador. Embora vulgar em matérias críticas e de interesse geral, como aquela objeto deste texto, a sua adoção durante o processo de elaboração […]
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