STJ poderá definir possibilidade de dedução de JCP retroativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa […]

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