A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quinta-feira (12) sobre o tema “O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas”.
O evento foi solicitado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) com o objetivo de discutir os impactos dessas mudanças nos direitos fundamentais dos cidadãos e na estabilidade social do país.
O seminário será realizado no plenário 3, a partir das 10 horas.
Gastos sociais
Para Sâmia, o Novo Arcabouço Fiscal impôs limites muito rígidos aos gastos sociais e investimentos públicos e gerou incompatibilidades com os pisos constitucionais de saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários e de seguridade social vinculados ao salário mínimo.
“A fórmula fiscal atual foi estruturada para impedir que esses direitos, vinculados ao crescimento da receita corrente líquida (no caso da saúde), à receita de impostos (no caso da educação) e ao reajuste do salário mínimo (no caso do BPC e da previdência), sejam acomodados dentro dos limites estabelecidos. Essa configuração impede que os gastos cresçam conforme a demanda social e a dinâmica econômica, levando a uma compressão contínua desses direitos”, afirma.
Sâmia Bomfim está preocupada com as novas medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. “Essas medidas fazem parte de uma estratégia de austeridade que aprofunda o Novo Arcabouço Fiscal e impactam particularmente grupos vulneráveis”, destaca a deputada.