ICMS não incide sobre o feeder (cabotagem) nas importações e exportações

Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada para outros portos nacionais, nas importações, ou destes para o porto brasileiro de saída, nas exportações. Isso […]

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