Porte ilegal de arma de fogo numa (des) construção epistemológica a partir da CHD

Pode-se sustentar, com acerto, que não há dúvidas sobre a classificação doutrinária do delito de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato, assim como pode-se, igualmente, sustentar que há entendimentos de que os crimes de perigo abstrato são inconstitucionais, outros que não são por prever a própria Constituição a criminalização do tráfico […]

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