O presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Camargo Aranha Filho, decidiu excepcionalmente encaminhar um Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça sem as contrarrazões do Ministério Público. A decisão atendeu ao pedido da defesa de uma mulher acusada dos crimes de perseguição e injúria. Ela alegou que […]
O post TJ-SP decide encaminhar recurso ao STJ sem contrarrazões do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.