A Medida Provisória 1275/24 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 de R$ 118,2 milhões, para que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elabore estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul.
Os estudos fazem parte das ações de recuperação e adaptação após as enchentes que afetaram o estado no primeiro semestre.
Uma parte menor dos recursos será aplicada pela Defensoria Pública da União na recuperação da sua unidade de Porto Alegre. Já o IBGE deve usar outra parcela do dinheiro para recuperar a superintendência estadual.
O crédito será retirado do superávit financeiro apurado em 2023 e não afeta as metas fiscais para 2024, conforme o decreto de calamidade pública editado pelo Congresso Nacional.
Tramitação
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.