A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta estipula um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Empresas que mais poluem deverão seguir meta de emissão, podendo usar esses títulos para compensá-la.
O texto que será enviado à sanção presidencial é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/24. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que a proposta representa um marco crucial na trajetória brasileira em direção à sustentabilidade e ao combate às mudanças do clima. “Temos a oportunidade de unir as duas principais agendas do País em uma só: a discussão econômica e a agenda ambiental.”
O mercado regulado de títulos será implantado de forma gradativa ao longo de seis anos. Denominado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), esse mercado permitirá a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e de certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE).
Contexto internacional
Aliel Machado disse que medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), mecanismo de taxação de carbono aduaneiro para produtos exportados para a União Europeia (UE), trariam prejuízos bilionários aos exportadores brasileiros, caso não conseguissem demonstrar os seus diferenciais de descarbonização em relação à concorrência. “Muito mais barato precificar as emissões no Brasil do que esperar que isso aconteça nos países importadores, nivelando injustamente a nossa produção, notavelmente limpa, à dos piores emissores de gases de efeito estufa em nível internacional”, disse.
Machado destacou que o mercado voluntário de crédito de carbono é uma grande oportunidade para o Brasil, pelo estoque de carbono nas florestas nacionais. Esse mercado se caracteriza pela aquisição de créditos por parte de empresas, instituições e pessoas físicas que desejam estar alinhadas com a estratégia climática, de modo a minimizar os impactos do aquecimento global.
Setor agropecuário
A agropecuária ficará de fora da regulação, e as emissões indiretas de dióxido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produção de insumos (fertilizantes, por exemplo) ou matérias-primas agropecuárias não serão consideradas para impor obrigações de contenção de emissão de gases.
Segundo dados do relatório denominado Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil (6ª edição-2022), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, a participação do setor ficou em 28,5% das emissões totais em 2020.
Já o Observatório do Clima indica que as emissões do setor agropecuário em 2022 atingiram 617,2 milhões de toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e), correspondendo a 27% das emissões nacionais.
Crise climática
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), defendeu a proposta como ferramenta para enfrentar a crise climática. “A maioria dos países do G20 já tem leis específicas sobre mercado de carbono e já estão muito à frente. Temos uma possibilidade muito grande para os projetos de reflorestamento”, afirmou.
Ele participou da delegação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29) em Baku, capital do Azerbaijão, que vai até domingo (24).
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, disse que a regulamentação atual tem sido ineficaz para conter o desmatamento ilegal, “o verdadeiro problema das emissões”. “É preciso trazer soluções que não conflitem com o desenvolvimento econômico sustentável”, disse.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), há avanços no texto do Senado, como o direito de consulta prévia aos territórios de povos indígenas e tradicionais; e o detalhamento de exigências mínimas para repartição justa e equitativa dos recursos pela comercialização dos créditos. “O Senado melhorou o projeto, reduziu alguns danos e faz com que a gente honre nossos compromissos no Acordo de Paris”, afirmou, ao citar o acordo internacional para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
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