A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7322/17, que permite ao técnico em enfermagem exercer a função de auxiliar sem a necessidade de inscrição específica para esta função no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
O objetivo do autor, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), é evitar a cobrança em duplicidade da anuidade.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei 7.498/86, que trata da regulamentação do exercício da enfermagem. Pela lei, as atividades de enfermagem são tecnicamente hierarquizadas na seguinte ordem decrescente: enfermeiro, técnico e auxiliar.
Parecer a favor
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), que também é médico, apresentou parecer favorável ao texto. “Nesse contexto, cabe ao conselho de classe fiscalizar a atuação do profissional no âmbito de sua competência, independentemente do cargo que ele ocupa em determinado emprego”, afirmou.
“Não há justificativa para a necessidade de registros diferenciados, o que ainda acarreta duplicidade de cobrança da anuidade”, criticou o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado ainda pela Câmara e pelo Senado.