A Medida Provisória 1273/24 prorroga até 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), instituído pela Lei 14.724/23. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (13).
O programa tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médicos-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela lei de 2023, o PEFPS deveria vigorar até agosto de 2024, tempo que seria prorrogado por mais três meses em caso de necessidade. Portaria do governo já havia prorrogado o prazo até 13 de novembro. Agora, com a MP editada pelo governo, a programa valerá até o fim deste ano.
Integram o programa os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Também são inseridos os seguintes serviços médicos periciais:
– realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
– realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
– com prazo judicial expirado;
– relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e
– de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Na justificativa da MP, o ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, afirma que o foco da prorrogação é “no aumento da capacidade operacional para a gestão eficaz das demandas de monitoramento e revisão de benefícios, cujo objetivo principal é reduzir o gasto público com o pagamento de benefícios que não preenchem mais as condições para a manutenção da prestação previdenciária ou assistencial”.