A interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa, de acordo com o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, […]
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