Nos quatro primeiros artigos desta série sobre os impactos da reforma tributária no direito aduaneiro [1], focou-se na análise do novo texto constitucional, veiculado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2]. Contudo, a reforma tributária, no que tange à matéria aduaneira, não se arremata no nível […]
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