São inconstitucionais as normas que atribuem a órgãos de cúpula do Poder Judiciário a indicação de juízes para varas especializadas, por violação ao princípio da inamovibilidade. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que invalidou nesta quinta-feira (7/11) trecho da Lei Complementar 1.208/2013, de São Paulo, sobre a designação de juízes do Departamento […]
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