1. Reforma tributária sobre consumo e as discussões no Congresso Nacional Tivemos a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê significativas alterações na tributação sobre o consumo, dependendo, ainda, da regulamentação por meio de lei complementar. No momento, entre os projetos de lei complementar, temos o PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e […]
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