Cláusulas de acordos de colaboração premiada não podem limitar o montante ou excluir a responsabilidade solidária do delator pela reparação integral do dano ao erário. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que um ex-executivo da Odebrecht deve responder solidariamente por danos causados por ele, ressalvado o abatimento de valores […]
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