freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, 4902, 4903 e 4937), tendo por objeto dispositivos legais do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), no último dia 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, com […]
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