Na última terça-feira (22/10/2024), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou importante resolução com recomendações para o tratamento e prevenção da litigância predatória. Essa medida decorre do aumento da litigiosidade no Brasil e da constatação, pelo Poder Judiciário, de que uma adequada prestação jurisdicional exige que o direito de ação não seja utilizado de forma […]
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