Em 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.194, declarou a constitucionalidade dos dispositivos que dispensam a publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades por ações em Diários Oficiais. A decisão baseou-se na necessidade de modernizar as normas que regulam essas sociedades, em consonância com o avanço tecnológico […]
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