Ao garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as obrigações advindas da tutela do direito ambiental, a Constituição de 1988 ampliou o aparato normativo de direito ambiental, criando diversas frentes para a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o direito ambiental apresenta um microssistema jurídico amplo, pautado na comunicação com […]
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