A medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o condão de autorizar posse injusta de imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou reintegração de posse […]
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