O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 13.431/2017) admite a participação de assistente técnico da defesa durante depoimento especial da vítima, desde que com caráter complementar e sob crivo do juízo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais permitiu que a psicóloga indicada pela defesa de um […]
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