A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor do réu e causa prejuízo ao condenado em primeira instância. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Colatina (ES) declarou a deficiência técnica da antiga defesa de um homem condenado, anulou o trânsito em […]
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