No julgamento do RR-0000006-29.2017.5.09.0133 (DEJT 10/10/2024), a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (inserido pela Lei nº 14.112/2020), afirmou que na hipótese de “decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada ocorrida após 23.01.2021, a Justiça do Trabalho não detém competência para […]
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