No dia 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/2024, que regulamenta as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esse convênio é mais um desdobramento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, que reconheceu a não incidência de ICMS nas remessas de bens entre estabelecimentos […]
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