A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal. Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que concluiu pelo uso inadequado da condição de fundação para explorar, […]
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