Recentemente, foi sancionada a Lei n° 14.994, de 9 de outubro de 2024, que trouxe significativa alteração na forma como o feminicídio é tipificado pelo ordenamento brasileiro, no intuito de prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Apesar de promover modificações em diversos diplomas legais (Código Penal, Lei das Contravenções Penais, Lei de […]
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