A Lei nº 14.973/2024, originada do Projeto de Lei nº 1.847/2024 e recentemente sancionada, promoveu uma reformulação substancial das normas relacionadas aos depósitos judiciais e extrajudiciais que interessam à administração pública federal. Freepik Conforme o artigo 37, inciso II, da nova lei, os depósitos judiciais, quando levantados pelos titulares que obtiverem êxito em processos judiciais […]
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