O Projeto de Lei 1823/21, já aprovado pelo Senado, autoriza instituições federais de ensino a cederem espaços para as entidades de estudantes, de professores ou de funcionários. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei 6.120/74 proíbe instituições federais de ensino de doar ou ceder imóveis gratuitamente por qualquer motivo. Diante disso, o projeto altera essa norma para dar respaldo legal às universidades em eventuais acordos.
“Trata-se de entidades representativas da própria comunidade universitária, que existem em função da universidade, e não de terceiros dela apartados”, afirmou o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto já aprovado no Senado também terá de ser aprovado pela Câmara.
