A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema [1], de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos os entes da federação e a quem com estes contratar. Apesar da intenção legislativa de atualização, aprimoramento e inovação, não afastou, em definitivo, algumas dificuldades […]
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