O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.667, que questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O foco da ação é o acesso e uso de informações oriundas de investigações de acidentes aéreos, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.970/2014. Voepass Essa lei estabelece […]
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