O Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, estabelece diretrizes claras para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional. Reprodução Exige que as empresas observem normas trabalhistas rigorosas, especialmente em relação à erradicação do trabalho análogo ao de escravo e […]
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